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18 September 2006
A qualidade de um acordo internacional, como a de qualquer sistema jurídico, está baseada no conteúdo substantivo de suas disposições e na capacidade de fazer cumprir as obrigações delas derivadas. O Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas (GATT, sigla em inglês) de 1947 mostrou força a respeito do primeiro ponto e debilidade quanto ao segundo. É por isso que foi amplamente reconhecido que o Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (ESC) da OMC, negociado no âmbito da Rodada Uruguai, constitui um avanço significativo em relação ao sistema anterior.
14 September 2006
O presente artigo aborda o marco da gestão integrada de resíduos no âmbito do Mercosul, baseado na Agenda 21, adotada na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, e no Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul. Neste sentido, analisa o Acordo 01/05 sobre Diretrizes para o Desenvolvimento de uma Política do Mercosul de Gestão Ambiental de Resíduos Especiais de Geração Universal e Responsabilidade Pós-Consumo, aprovado na reunião de Ministros de Meio Ambiente do Mercosul .
10 May 2006
O Brasil tem a chance de contribuir para a mitigação da mudança global do clima ao mesmo tempo em que agrega valor à sua pauta de exportações e lidera um mercado estratégico: o de biocombustíveis. O país lidera esse mercado com 25% do total da produção e com o produto mais competitivo: o etanol de cana-de-açúcar.
9 May 2006
No último dia 24 de julho, Pascal Lamy declarou, no Comitê de Negociações Comercias (CNC), ter recomendado que fosse dado um tempo para reflexão nas negociações. Dentre algumas das razões, Pascal Lamy pontuou: “estamos longe de estabelecer modalidades em agricultura e NAMA1. [1] ” “Hoje somos todos...