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18 September 2006
A qualidade de um acordo internacional, como a de qualquer sistema jurídico, está baseada no conteúdo substantivo de suas disposições e na capacidade de fazer cumprir as obrigações delas derivadas. O Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas (GATT, sigla em inglês) de 1947 mostrou força a respeito do primeiro ponto e debilidade quanto ao segundo. É por isso que foi amplamente reconhecido que o Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (ESC) da OMC, negociado no âmbito da Rodada Uruguai, constitui um avanço significativo em relação ao sistema anterior.
4 May 2006
No último dia 28 de fevereiro, a Comissão de Comércio Internacional dos EUA (ITC, na sigla em inglês), agência federal norteamericana responsável pela apuração da existência de dano à indústria doméstica nas investigações de antidumping e subsídios, confirmou a decisão anunciada, em 9 de fevereiro...