Tratamento Especial e Diferenciado: Garantindo flexibilidades para países em desenvolvimento

1 December 2013

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Um passo à frente em direção ao Mecanismo de Monitoramento

O Tratamento Especial e Diferenciado (S&DT, sigla em inglês) há tempos é considerado uma parte crucial do componente de desenvolvimento que marca a Rodada de Doha. Originalmente criado como um mecanismo abrangente para dar tratamento preferencial a países em desenvolvimento e PMDRs, a medida tinha como objetivo ajudar esses países a se integrarem mais facilmente no sistema multilateral de comércio. Para esse propósito, o parágrafo 44 da Declaração Ministerial de Doha garantiu um mandato para revisar todas as provisões de S&DT, com vistas a torná-las mais fortes, precisas, efetivas e operacionais. Na Conferência Ministerial de Genebra de 2011, os ministros concordaram em acelerar o trabalho em direção à finalização de um “Mecanismo de Monitoramento” para fornecer revisões regulares de provisões existentes de S&DT.

Propostas de Cancún

Em 2003, os membros lograram um acordo em torno de 28 propostas de S&DT para a Conferência Ministerial de Cancún. No entanto, quando os ministros falharam em chegar a um acordo sobre o pacote, as 28 propostas foram rebaixadas à “sala de espera”.

Os negociadores voltaram ao assunto das S&DT dois anos depois em Hong Kong, mas, de novo, não conseguiram aprovar as 28 propostas de Cancun. As mesmas propostas ressurgiram na Conferência Ministerial de Genebra de 2011, quando os ministros solicitaram a uma Sessão Especial do Comitê de Comércio e Desenvolvimento (CTD-SS, sigla em inglês) que avaliasse o pacote “adormecido” e buscasse sua adoção formal.

Apesar de ter sido considerado uma entrega possível para Bali, as propostas foram removidas do “pacote” proposto na primavera deste ano, sob o argumento de que surgiram muitas complexidades com a revisitação das propostas da década passada.

Mecanismo de Monitoramento

Um tema em que foram observados muitos avanços antes de Bali é o Mecanismo de Monitoramento, cujo objetivo é revisar o funcionamento das provisões em regras de comércio multilateral de S&DT para países em desenvolvimento.

As negociações sobre o mecanismo existem desde uma decisão emitida em julho de 2002 pelo Conselho Geral, que apoiava uma proposta do Grupo Africano para o tema, que também direcionava a CTD-SS a estabelecer os termos para seu funcionamento. Posteriormente, os debates definharam por anos, uma vez que o Mecanismo foi ligado por alguns países desenvolvidos a pedidos de “diferenciação” entre países em desenvolvimento não-PMDR – um tema controverso nas políticas da OMC.

Nos meses anteriores à Conferência Ministerial de Bali deste ano, os membros estavam divididos sobre qual seria a melhor forma de equilibrar o objetivo dos países desenvolvidos de evitar a criação de um fórum de negociação permanente com o desejo dos países em desenvolvimento de obter algo além de um exercício de transparência.

No entanto, os membros conseguiram alcançar uma resolução preliminar em novembro: a versão atual do rascunho indica que o Mecanismo servirá como um ponto focal dentro da OMC para analisar e revisar todos os aspectos da implementação de provisões de S&DT. Nos casos em que a revisão identifique um problema, o Mecanismo poderá fazer recomendações para o órgão responsável da OMC, incluindo, se necessário, o lançamento de negociações.

De acordo com o rascunho, as recomendações que surgissem do Mecanismo informariam o trabalho do órgão responsável, mas não definiriam ou limitariam sua determinação final. Se aprovado, o Mecanismo operaria em sessões dedicadas do CTD e se encontraria duas vezes por ano, com a possibilidade de que encontros adicionais sejam arranjados caso necessário. O status das recomendações emitidas pelo Mecanismo seria, então, incluído no relatório anual do CTD para o Conselho Geral. De acordo com o texto, o Mecanismo seria revisado três anos após a primeira reunião oficial.

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