O Brasil e as barreiras regulatórias ao comércio

24 October 2014

As barreiras regulatórias vêm se impondo como um dos principais entraves ao comércio internacional. Com a redução progressiva das tarifas nas diversas rodadas de negociação do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT, sigla em inglês) e da Organização Mundial do Comércio (OMC), as barreiras regulatórias adquiriram maior importância e tornaram-se um importante instrumento para a proteção da produção nacional de diversos países.

 

Se medidas como barreiras técnicas, sanitárias e fitossanitárias se mostram necessárias para a proteção de bens comuns (por exemplo, saúde humana, meio ambiente e direitos do consumidor), por outro lado, tais barreiras podem servir de instrumento para a aplicação de políticas protecionistas que prejudicam os fluxos internacionais de comércio.

 

Nesse sentido, o Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT, sigla em inglês) e o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS, sigla em inglês) da OMC buscam regular o uso desse tipo de políticas, estabelecendo regras para o uso de barreiras e incentivando o uso de padrões internacionais, a fim de promover a harmonização de tais medidas e evitar que causem distorções ao comércio internacional. A OMC possui, ainda, dois Comitês vinculados a esses acordos, que servem como foro de discussão sobre os impactos das medidas regulatórias impostas pelos membros da Organização nas suas importações.

 

Cabe apontar que a OMC não define os padrões internacionais a serem utilizados por seus membros: apenas estabelece parâmetros para a implementação das medidas regulatórias. Os padrões adotados por cada membro são determinados por organizações internacionais, entidades regionais e agências nacionais.

 

As barreiras brasileiras

 

O Brasil é membro da OMC e participa das principais entidades responsáveis pela definição de padrões internacionais, com destaque para a Organização Internacional para Padronização (ISO, sigla em inglês)[1], na área de barreiras técnicas; a Organização Mundial para Saúde Animal (conhecida por sua antiga sigla, OIE); a Convenção Internacional para a Proteção das Plantas (IPPC, sigla em inglês); e o Codex Alimentarius, da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO, sigla em inglês), para barreiras sanitárias e fitossanitárias.

 

O governo brasileiro considera que a maior parte dos regulamentos técnicos adotados é baseada em padrões internacionais, e os demais se baseiam em critérios de desempenho. Com referência às barreiras sanitárias e fitossanitárias, o país aceita certificados sanitários e zoossanitários emitidos por organizações científicas internacionais, e suas avaliações de risco estão em conformidade com os padrões da IPPC e da OIE (WT/TPR/S/283).

 

No âmbito doméstico, os padrões (voluntários) são elaborados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e os regulamentos técnicos (obrigatórios) são emitidos por 31 agências federais, incluindo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que também atua como o ponto focal do Brasil no Comitê de TBT da OMC (WT/TPR/S/283). As medidas sanitárias e fitossanitárias são controladas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), pelo Ministério da Pesca e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), todos pontos focais no Comitê de SPS da OMC.

 

O INMETRO, o MAPA, a ANVISA e outros órgãos do governo brasileiro[2] responsáveis por impor barreiras regulatórias têm também por competência a participação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), no qual devem expressar seu consentimento para a importação de produtos sujeitos a controles técnicos, sanitários e fitossanitários, que requerem licenças não automáticas de importação.

 

De maneira geral, as barreiras técnicas, sanitárias e fitossanitárias impostas pelo Brasil são pouco questionadas pelos exportadores, e um número limitado de preocupações específicas de comércio (STC, sigla em inglês) foi levantado nos Comitês TBT e SPS. Os membros da OMC podem apontar STC relativas a medidas TBT e SPS implementadas por outros membros ou a serem implementadas (após a notificação junto ao Comitê competente). Esse mecanismo oferece aos membros um foro de negociação sobre essas medidas regulatórias e, por vezes, funcionam como uma fase prévia a uma disputa no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

 

De janeiro de 1995 a dezembro de 2013, foram levantadas no Comitê SPS apenas 14 STC – em um universo de 368 STC – contra o Brasil (G/SPS/GEN/204/Rev.14). Os questionamentos abrangiam: medidas referentes à “doença da vaca louca” (BSE, sigla em inglês) e notificações sobre tais medidas; requisitos para a importação de vinho; restrições à importação de trigo; proibição de importação de coqueiros e produtos derivados; requisitos à importação de sementes de batata; importação de ostras vivas; avaliação de risco de pestes para importação de plantas; não reconhecimento de status “livre de febre suína” e “livre de doença de Newcastle” para determinadas regiões; restrições a bovinos; rotulagem de produtos de origem animal; medidas relativas a sardinhas em latas e a camarões. Os STCs foram levantados principalmente pela União Europeia (UE) e pelo Canadá, dois membros bastante ativos no Comitê. Das STC levantadas contra o Brasil, 8 foram consideradas resolvidas e 6 permanecem pendentes (G/SPS/GEN/204/Rev.14).

 

No Comitê TBT, foram levantadas 20 STC contra o Brasil, em um universo de 421 STC. As medidas abrangiam: certificação de chupetas e mamadeiras; rotulagem de produtos têxteis; rotulagem de produtos contendo organismos geneticamente modificados; requisitos para a importação de vinhos; medidas sobre bebidas e bebidas alcoólicas; certificação obrigatória de baterias; requisitos para registro de instrumentos médicos e brinquedos; requisitos de identificação e padrões de qualidade de álcool etílico e outras bebidas destiladas; produtos de saúde; registro e notificação de alimentos; registro para rotulagem de produtos de origem animal; requisitos para tabaco e proibição de aditivos em cigarros; medidas relacionadas a sardinhas enlatadas, requisitos de avaliação de conformidade para segurança de aparelhos eletrônicos; estabelecimento da Câmara Técnica de Cosméticos da ANVISA; e projeto de regulação da ANVISA sobre aparelhos médicos usados, remodelados e emprestados. As STC foram levantadas por UE, Estados Unidos e México e nenhuma delas foi reportada ao Comitê como resolvida[3].

 

A principal crítica feita ao Brasil com relação às medidas TBT e SPS é a notificação tardia das medidas que serão aplicadas pelo país. Os acordos da OMC exigem que novas medidas TBT e SPS a serem aplicadas pelos membros sejam notificadas ao respectivo Comitê com antecedência mínima de 60 dias, de modo que os demais membros tenham tempo hábil para comentar o projeto. Um número expressivo de notificações do Brasil foi feito com antecedência inferior a 60 dias. No Comitê SPS, esse número chegou a 85% das notificações feitas entre 2009 e 2013 (WT/TPR/S/283).

 

Entre outras reclamações dirigidas ao Brasil pelos exportadores, o relatório sobre barreiras técnicas do Representante dos Estados Unidos para Comércio (USTR, sigla em inglês), por exemplo, critica a demora na obtenção do registro de aparelhos médicos no Brasil, processo que pode chegar a três anos, segundo exportadores estadunidenses. Críticas também são direcionadas à certificação de produtos de telecomunicações, que exige o teste dos produtos no Brasil – o que resultaria em altos custos, redundância de testes e atraso para a inserção desses produtos no mercado[4]. O USTR aponta, ainda, a dificuldade de obtenção de informações e consequente falta de transparência nos procedimentos exigidos por cada agência ou ministério para a concessão de licenças não automáticas de importação para determinados produtos. Em especial, são relatadas dificuldades na obtenção de licença não automática para importação de produtos têxteis, vestuário, calçados, bem como o setor automotivo[5].

 

A Comissão Europeia, por sua vez, destacou dificuldades em obter análise de risco de pragas para plantas. Segundo a Comissão, tais análises têm sido concluídas com sérios atrasos, sendo finalizadas em 10 anos em alguns casos. Obstáculos também têm sido enfrentados no setor químico: a importação de nitro celulose foi frequentemente negada pelo Ministério da Defesa, em razão de medidas de segurança[6].

 

Apesar de alguns entraves pontuais, as medidas regulatórias em geral não constituem grandes barreiras às importações brasileiras. Quando problemáticas, tais medidas costumam ser criticadas mais pela demora na obtenção das autorizações exigidas por cada órgão do governo do que por requisitos materiais impostos por essas medidas.

 

A atuação do Brasil na OMC

 

O Brasil é bastante ativo na OMC, em especial nas negociações multilaterais e no Sistema de Solução de Controvérsias. Sua participação nos Comitês TBT e SPS também é relevante, em especial se comparada a outros países em desenvolvimento.

 

No Comitê TBT, o país levantou 37 STC em relação a medidas adotadas por outros membros da OMC. Desse total, apenas 1 foi sustentada pelo Brasil isoladamente: as demais foram feitas em conjunto com outros países, o que pode indicar pouco protagonismo brasileiro no tema. A grande maioria das STC foi dirigida à UE e envolve produtos básicos ou semimanufaturados, o que reflete o perfil exportador do Brasil, marcado por commodities. O país é menos atuante que Estados Unidos e UE – os dois membros mais ativos, seguidos de Canadá, China e México –; mas é mais participativo que países em desenvolvimento como Índia, África do Sul, Argentina, Chile, Turquia e Tailândia[7].

 

No Comitê SPS, o Brasil levantou 27 STC. Nesse Comitê, diferentemente daquele em TBT, o país costuma apresentar isoladamente de outros membros seus questionamentos. Estes são direcionados a um conjunto diverso de integrantes da OMC: a UE foi objeto de 5 STC, seguida de Indonésia, Japão e África do Sul, com 3 STC cada (G/SPS/GEN/204/Rev.14). Novamente, percebe-se uma participação bastante tímida por parte do Brasil, quando comparada àquela apresentada por Estados Unidos e UE, mas próxima de países como China e Canadá e superior ao perfil de Austrália, Chile, Índia e México.

 

Conclusão

 

A proliferação de barreiras regulatórias ao comércio é uma tendência verificada especialmente em países desenvolvidos, cujas tarifas já são bastante baixas e cujo nível de desenvolvimento permite a adoção de padrões mais rígidos para os produtos comercializados dentro de seu território.

 

Nos países em desenvolvimento, a utilização de medidas regulatórias – em especial aquelas que diferem dos padrões internacionais – ocorre em menor grau, ainda que haja um aumento recente no número de medidas aplicadas. Isso porque, muitas vezes, o mercado consumidor não tem condições de arcar com os altos custos atrelados aos padrões aplicados; e a indústria doméstica enfrenta dificuldades em se adequar a padrões demasiado elevados.

 

Além disso, em razão da estrutura institucional mais sólida, do grande número de pessoal e do volume de recursos para a elaboração de estudos, pesquisas e análises acerca do tema, os países desenvolvidos – em especial aqueles com grande participação no comércio internacional – também são os que se mostram mais atuantes nos Comitês da OMC.

 

De fato, a identificação de barreiras regulatórias nos mercados estrangeiros é complexa e de difícil verificação, uma vez que exige a análise da regulação doméstica do país importador. Desse modo, exportadores e governos de países em desenvolvimento muitas vezes não dispõem dos recursos necessários para promover uma adequada análise das barreiras regulatórias que enfrentam em suas exportações e, consequentemente, não conseguem adotar as medidas necessárias para combater tais barreiras.

 

Nesse contexto, o Brasil, como economia emergente, não é objeto de muitos questionamentos sobre suas medidas regulatórias, e sua participação na OMC é menos expressiva que a de países desenvolvidos. Por outro lado, em uma comparação com países em desenvolvimento, o tamanho da economia brasileira e a importância concedida pela diplomacia brasileira à OMC permitem que o país apresente uma participação bastante satisfatória.

 

* Vera Kanas  é sócia do TozziniFreire Advogados.

** Carolina Jezler Muller é advogada associada do TozziniFreire Advogados.


[1] São membros da ISO os órgãos padronizadores de cada país, sendo admitido apenas um órgão por país. O Brasil é representado pela ABNT.

[2] Alguns exemplos são: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

[3] Ver: WTO. TBT Information Management.System (TBT IMS).

[4] Ver: USTR. 2014 Report on Technical Barriers to Trade. Abr. 2014, pp. 52-3.

[5] Ver: USTR. 2014 National Trade Estimate Report on Foreign Trade Barriers. Mar. 2014, pp. 33-40.

[6] Ver: European Commission. Trade – Market Access Database, Brazil.

[7] Ver: WTO. TBT Information Management System (TBT IMS).

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24 October 2014
A partir de um mapeamento dos principais selos de qualidade (oficiais e não oficiais), os autores analisam os impactos da multiplicação de padrões privados de qualidade sobre as regras multilaterais de comércio, com especial atenção ao caso do Brasil.
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