Mercosul discute incorporação de sua normativa

30 April 2006

A Reunião Técnica de Incorporação da Normativa do Mercosul foi criada pelo GMC, em 1998, em razão de preocupações relativas à incorporação das normas produzidas no âmbito do bloco por seus Membros. A iniciativa, que faz parte da tentativa de consolidação do bloco como União Aduaneira e de seu fortalecimento, também foi fundamentada pelo desejo de se encontrar diferentes alternativas para assegurar a incorporação e a observância dessas regras.[1] Sua função consiste em consolidar o conjunto de normas do bloco e registrar, caso a caso, as dificuldades para sua incorporação aos ordenamentos dos Membros.

 

Incorporação das normas

 

Como o Mercosul é um órgão intergovernamental, para que as normas produzidas em seu âmbito tenham efeito, faz-se necessário que sejam incorporadas nos ordenamentos de seus Membros, conforme estabelece o artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto. Embora cada país possa seguir seus ritos nacionais para essa incorporação, para que a norma entre em vigor simultaneamente nos Estados Partes, o artigo 40 do referido protocolo estabelece um procedimento especial a ser seguido depois que as normas são aprovadas no interior do bloco: (i) cada Estado Parte deve adotar as medidas necessárias para sua incorporação em seu ordenamento jurídico nacional e comunicar o fato à Secretaria do bloco; (ii) quando todos os Membros tiverem comunicado a incorporação da norma, a Secretaria comunica tal verificação a cada deles; (iii) e, por fim, as normas entram em vigor, simultaneamente para todos os Membros do bloco, 30 dias após a data da comunicação pela Secretaria os Membros deverão então divulgar o fato em seus respectivos diários oficiais.

 

Conforme o Conselho Mercado Comum (CMC) decidiu, para os fins do artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto, não são necessárias medidas internas para incorporação das normas emanadas dos órgãos do bloco quando: (i) os Estados Partes entendam conjuntamente que o conteúdo da norma trata de assuntos relacionados ao funcionamento interno do bloco;[2] ou (ii) existe norma que contempla em termos idênticos a aprovada pelo Mercosul.[3] No primeiro caso, a norma deve trazer a seguinte expressão em seu corpo: “esta norma não precisa ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do Mercosul”. No segundo caso e quando um Estado Parte entender que, à luz de seu ordenamento jurídico interno, não se faz necessário um ato formal de incorporação da norma do Mercosul, para que esta possa ser aplicada, ele deverá notificar o fato à Secretaria, no prazo previsto para incorporação da norma.

 

Relatórios

 

Os relatórios recebidos pelo GMC versam sobre os seguintes temas:[4] (i) normas aprovadas entre 1999 e 2001, mas cujo prazo de incorporação já expirou;[5] (ii) normas que não requerem aprovação parlamentar, mas ainda não foram incorporadas por nenhum dos Membros em seus ordenamentos internos;[6] (iii) normas que estão em processo de revisão por mais de quatro anos;[7] e (iv) normas para cuja entrada em vigor falta a incorporação de apenas um Estado Parte.[8]

 

Normas cujo prazo de incorporação se esgotou

 

Inicialmente, o Protocolo de Ouro Preto não estabelecia um prazo específico para a incorporação das normas pelos Membros do bloco. Desde 1998, no entanto, os projetos de Normativa Mercosul que devem ser aprovados pelos órgãos com capacidade decisória no bloco e incorporados pelos Estados partes devem indicar expressamente o prazo para sua incorporação, que é obrigatório para todos os Membros. Ocorre, no entanto, que, mesmo apesar da obrigatoriedade da incorporação das normas, estas podem não ser incorporadas pelos Membros do bloco. Por isso, este ponto tornou-se prioritário na agenda do GMC. Nesse sentido, o relatório discutido na reunião de junho, arrola as Decisões, Resoluções e Diretivas cujos prazos de incorporação já se expiraram.

 

De acordo com o relatório analisado na última reunião, já passou o prazo para incorporação de 4 Decisões do CMC (todas de 2000) e 51 Resoluções do GMC (24 de 2000 e 27 de 2001). Apenas 6 dessas Resoluções não são relacionadas a estabelecimento de critérios para barreiras não tarifárias intra-bloco, em específico, barreiras técnicas e medidas sanitárias e fitossanitárias. Com relação às Decisões do CMC: duas são relativas à criação de canais privilegiados de entrada nos aeroportos para os cidadãos do Mercosul; uma, à regulamentação do trânsito fronteiriço intrabloco; e, por fim, outra, à regulamentação do trânsito entre os países do bloco, Chile e Bolívia.

 

A mera não observância do prazo previsto para incorporação dessas normas não implica em sua invalidação. Por outro lado, também não há previsão de como se deve proceder nesses casos, posto que os órgãos do Mercosul com capacidade decisória são compostos pelos mesmos Estados que não implementam internamente as normas promulgadas e de cuja vontade depende a consolidação do bloco.

 

Normas que não precisam de aprovação parlamentar

 

No que se refere à normativa que não precisa de aprovação parlamentar para incorporação pelos Membros, o relatório analisado em junho restringiu-se apenas àquela que não foi incorporada por nenhum dos Estados Partes do Mercosul. De acordo com os dados apresentados pelo relatório, 14 Decisões do CMC (2 de 1999, 11 de 2000 e 2 de 2001), 15 Resoluções do GMC (3 de 1998, 2 de 2000 e 10 de 2001) e 1 Normativa da Comissão de Comércio do Mercosul (CMC) – referente ao regime de origem do bloco - se enquadram nesta situação.

 

Dentre essas Decisões do CMC, 8 estão relacionadas a medidas de cooperação e coordenação recíproca para a segurança regional, 2 regulamentam a política automotriz do Mercosul, e 3 referem-se ao comércio de serviços (9/99, 56/00 e 10/01).

 

Por sua vez, todas as Resoluções do GMC, com exceção de 2, são referentes à regulamentação de barreiras não tarifárias, principalmente, barreiras técnicas, que totalizam 9 em face de 4 sobre medidas sanitárias e fitossanitárias. Dentre as duas não relacionadas a barreiras não tarifárias, destaca-se a Resolução N.º 20/01, que trata da transparência dos sistemas bancários.

 

Normas em revisão há mais de quatro anos

 

Um dos relatórios apresentados ao GMC, ainda, indicou que 3 Decisões do CMC (1 de 1993 e 2 de 1994) e 59 Resoluções do GMC ( 1 de 1992, 8 de 1993,14 de 1994, 13 de 1996, 6 de 1997, 2 de 1998, 3 de 1999, 4 de 2000, 3 de 2001 e 2 de 2002) encontram-se em processo de revisão por mais de 4 anos. Dessas Decisões, duas são relativas a medidas sobre investimentos (11/93 e 11/94) e uma, a medidas sanitárias e fitossanitárias (2/94). Já com relação às Resoluções, 37 referem-se à harmonização de regulamentos técnicas e 14, a medidas sanitárias e fitossanitárias.

 

Dentre outros temas, as normas sobre regulamentações técnicas referem-se, principalmente, a alimentos, como, por exemplo, o estabelecimento de padrões de identificação e de qualidade dos seguintes produtos: alho (98/94), tomate (99/94), cebola (100/94), morango (85/96), maçã (117/96), pêra (118/96), pimentão (142/96) e arroz beneficiado (5/97). Outras tratam de padrões para embalagens, cálculo de peso líquido, equipamentos em contato com alimentos, etiquetagem etc.

 

Por sua vez, as normas sobre medidas sanitárias e fitossanitárias abrangem, desde critérios para o transporte intrabloco de animais (19/97, 17/98 e 42/02) até procedimentos para declaração de um país com zona livre de enfermidades transmissíveis (56/93).

 

Normas para cuja entrada em vigor falta apenas a incorporação por um Membro

 

Por fim, foi adotado o relatório sobre as normas para cuja entrada em vigor falta sua incorporação por apenas um Estado Parte, os quais foram instados pelo GMC a priorizarem a incorporação, com vistas à entrada em vigência dessas regras. De acordo com a informação contida no relatório, o país que tem sido o maior empecilho para a entrada em vigor de normas é o Paraguai (71), seguido por Uruguai (52), Argentina (45) e Brasil (19).

 

A análise da lista apresentada leva à identificação de assuntos problemáticos para esses países. Nesse sentido, verifica-se, por exemplo, que um tópico problemático para Argentina, Paraguai e Uruguai são as barreiras não tarifárias, em especial, barreiras técnicas e medidas sanitárias e fitossanitárias – o que também pode ser verificado nos demais relatórios. É o caso, por exemplo, da Argentina, pois 30 das 45 normas que dependem de sua incorporação são relativas a barreiras não tarifárias: 24 sobre medidas sanitárias e fitossanitárias; e 6 sobre regulamentações técnicas.

 

Por outro lado, certos casos isolados chamam a atenção, dada a importância dos temas relacionados. Assim, o Brasil ainda não incorporou o Acordo Complementar ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria Civil, Comercial, Laboral e Administrativa, de 1997, e o Uruguai, a Resolução n.º 53/00, relativa ao estabelecimento da pauta de regulação mínima a ser adotada pelos Bancos Centrais para a prevenção e a repressão da lavagem de dinheiro, de 2000.

 

O Paraguai, por sua vez, ainda não adotou o Acordo de Recife, sobre facilitação de comércio, e seu Primeiro Protocolo Adicional, ambos de 2000. Os dois instrumentos têm a finalidade de estabelecer medidas técnicas e operativas para regulamentar o controle integrado de suas fronteiras. O país também não incorporou nem o Acordo sobre Arbitragem Comercial no Mercosul (Decisão n.º 03/98) nem a Resolução n.º 42/98, relativa à proteção do consumidor (em específico, garantia contratual).

 

Outros questionamentos

 

Durante a reunião do GMC, também foram debatidos e levantados outros assuntos relativos à produção normativa do Mercosul, destaca-se, em especial, o controle da consistência jurídica dos projetos de norma em discussão nos diversos foros do bloco. Nesse sentido, o GMC aprovou a Resolução n.º 33/06 sobre a Regulamentação do Procedimento de Controle da Consistência Jurídica dos Projetos de Normas do Mercosul.

 

Por fim, durante a referida reunião, o Uruguai questionou a Argentina sobre o não cumprimento da decisão do Tribunal Permanente de Revisão do bloco no caso dos pneus que envolveu os dois países (v. Pontes, v. 2, n. 2, p. 11).


[1] V. Ata 1/98. Disponível em: http://www.mercosur.int. Último acesso em 5 de julho de 2006.

[2] MERCOSUR/CMC/DEC. N.º 23/00.

[3] MERCOSUR/CMC/DEC. N.º 20/02.

[4] Os números apresentados não consideram a Venezuela, que passou a integrar formalmente o bloco após a reunião e tem um cronograma específico de incorporação da normativa mercosul.

[5] Ata 2/06. Anexo XI – MERCOSUR/SM/DT Nº 11/2003 Add. 8.

[6] Ata 2/06. Anexo XII – MERCOSUR/LXII GMC/DT Nº 03/06.

[7] Ata 2/06. Anexo XIII - MERCOSUR/LXII GMC/DT Nº 04/06.

[8] Ata 2/06. Anexo XIV – MERCOSUR/XXXV RTIN/DI Nº 04/04 Rev. 6.

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