Estados Unidos da América e países andinos: relações comerciais ainda sob análise

1 April 2007

No final de março, o Congresso dos Estados Unidos da América (EUA) apresentou uma proposta relativa a questões trabalhistas presentes nos Acordos de Promoção Comercial (APCs) já celebrados com Colômbia e Peru.

 

Tais APCs — assim como o negociado com o Panamá, que ainda não foi assinado — não serão submetidos à aprovação do Congresso estadunidense até que tenham sido levadas em consideração as reivindicações dos parlamentares do Partido Democrata relativas à inclusão de disposições mais rígidas em matéria trabalhista e ambiental em tais acordos. Como Democratas e Republicanos ainda não chegaram a um consenso, a questão está, agora, nas mãos da Representante Comercial dos EUA, Susan Schwab.

 

A dificuldade de definir padrões trabalhistas sem que haja referência explícita às chamadas “convenções centrais” da Organização Internacional do Trabalho (OIT) agrava a situação. Os EUA não ratificaram nenhum destes instrumentos, embora suas leis reflitam, de maneira geral, os padrões da OIT.

 

No último dia 13 de fevereiro, 15 congressistas do Partido Democrata — dentre eles, a porta-voz da Câmara dos Representantes[1], Nancy Pelosi, o presidente do Comitê de Meios e Arbítrios[2], Charles Rangel, e o presidente do Sub-Comitê de Comércio, Sander Levin — enviaram uma carta ao Presidente George W. Bush na qual solicitavam a incorporação, em todos os APCs pendentes, de um compromisso de adoção e cumprimento efetivo dos cinco padrões trabalhistas reconhecidos internacionalmente. Tais padrões são os seguintes: a proibição do trabalho infantil, a proibição do trabalho forçado, a não discriminação, o direito de associação e o direito de negociação coletiva dos trabalhadores.

 

Os democratas devem levar em consideração o posicionamento dos sindicatos, que desejam que os APCs incluam padrões internacionais obrigatórios em matéria ambiental e trabalhista. No que se refere à questão ambiental, 12 dos 24 democratas pertencentes ao Comitê de Meios e Arbítrios solicitaram a Susan Schwab a inclusão de dispositivo que proíba o comércio de madeira — e seus derivados — extraída ou fornecida ilegalmente.

 

Por outro lado, o antigo presidente do Comitê de Finanças do Senado, Chuck Grassley, não vê a necessidade de reforçar as disposições trabalhistas e ambientais dos acordos. Ao contrário, o senador exerce forte pressão para que os APCs sejam enviados, o mais rapidamente possível, ao Congresso estadunidense. Chuck Grassley elogiou os governos da Colômbia, do Peru e do Panamá, por terem demonstrado boa vontade em estreitarem seus laços econômicos com os EUA. Segundo ele, os EUA devem recompensar a iniciativa de implementação imediata dos acordos por esses países, sob pena de não dar o devido valor a seus aliados na região.

 

Possibilidade de aprovação dos acordos

 

Muitos acreditam que a inserção de “novos” dispositivos trabalhistas permitiria a obtenção dos votos necessários para a aprovação dos acordos com Peru e Panamá. Deverá haver, no entanto, muita oposição por parte dos congressistas democratas, que se opõem aos acordos de livre comércio de maneira geral e defendem uma mudança de direção na política comercial dos EUA.

 

Ironicamente, o acordo com o Panamá — que não foi assinado ainda — teria maior possibilidade de ser aprovado, pois oferece acesso mais limitado ao mercado estadunidense do que aquele previsto nos acordos firmados, anteriormente, com outros países. Além disso, o referido acordo prevê novas oportunidades para as empresas dos EUA interessadas no projeto de expansão do Canal do Panamá, cujo custo estimado gira em torno de US$ 5,25 bilhões. O acordo com o Panamá possui ainda outros dispositivos que favorecem os EUA mais do que as normas similares estabelecidas em outros APCs. Nesse sentido, o Panamá foi o único país que aceitou a cláusula segundo a qual apenas produtos têxteis e de vestuário 100% produzidos nos EUA ou no Panamá gozarão de tarifa zero. O referido país também concordou em eliminar restrições relativas ao acesso a seu mercado em vários setores de serviços.

 

Por outro lado, o APC celebrado com a Colômbia tem poucas possibilidades de aprovação no Congresso estadunidense, dada a violência que cerca os sindicalistas no país. Segundo a Confederação Internacional de Organizações Sindicais Livres, mais de 3.000 líderes sindicais colombianos, ativistas ou membros, foram assassinados desde 1985. Diante disso, o governo colombiano e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) preparam um documento sobre como o governo colombiano pode melhorar sua capacidade de fazer cumprir as leis trabalhistas locais. Por sua vez, alguns legisladores estadunidenses mostraram-se preocupados quanto às alegações que confirmam a existência de conexões entre os esquadrões da morte formados por paramilitares de extrema direita e alguns congressistas pertencentes ao partido do Presidente Álvaro Uribe. Tal fato, aliás, motivou a renúncia de um ministro do governo colombiano.

 

As preferências andinas

 

A Bolívia, a Colômbia, o Equador e o Peru beneficiam-se, atualmente, de acesso preferencial ao mercado estadunidense conferido pela Lei de Promoção Comercial Andina e Erradicação de Drogas (ATPDEA, sigla em inglês), a qual expirará no próximo mês de junho. Caso os APCs firmados com estes não sejam aprovados até então, a administração Bush, assim como a maioria dos democratas, é favorável à extensão das preferências para os quatro países. Existem, no entanto, parlamentares Democratas e Republicanos contrários à renovação da ATPDEA para Bolívia e Equador.

 

O já referido Senador Chuck Grassley, por exemplo, é um dos que adotaram esta posição. Segundo o senador, ambos os países negam acesso a seus mercados para os exportadores estadunidenses e implementam políticas de nacionalização de indústrias e de expropriação de bens estrangeiros. Desta maneira, ele entende que as importações procedentes da Bolívia e do Equador não devem ser tratadas da mesma forma que os produtos oriundos da Colômbia e do Peru, sob pena de o Congresso estadunidense endossar seu “mau comportamento”.

 

A perda das preferências comerciais afetaria, intensamente, as economias da Bolívia e do Equador. Isso porque 64% do total das exportações bolivianas para os EUA (o que corresponde a 173 produtos) beneficiam-se das preferências da ATPDEA; e os EUA são o destino de 80% da produção boliviana de jóias, têxteis e vestuários. Em 2005, o fluxo comercial entre Bolívia e EUA beneficiado pela ATPDEA foi de US$ 152 milhões. Esse montante representou 62% do valor total das exportações bolivianas para os EUA[3]. Por sua vez, as exportações equatorianas beneficiadas pela ATPDEA alcançaram, em 2005, a marca de US$ 4 bilhões aproximadamente. Embora o petróleo bruto e seus derivados correspondam à grande parcela desta quantia, a perda das preferências poderia impactar, significativamente, no comércio de setores como têxteis e produção de atum e na mão-de-obra empregada por estes.

 

Tradução e adaptação de artigo originalmente publicado em Puentes Bimensual, v. VIII, n. 1, mar. 2007, p. 7.




[1] N. do T.: nos EUA, esta função não se restringe apenas às funções tradicionais de um porta-voz; de fato, assemelha-se mais à função de presidente, por desempenhar atividades que lhe são característica, como presidir debates e realizar atividades procedimentais e administrativas, dentre outras.

[2] O Comitê de Meios e Arbítrios é considerado o comitê mais poderoso dentre todos os do Congresso dos EUA. Seus membros não podem exercer nenhuma função em outros, apesar de poderem solicitar licença para atuar como liderança de seu partido no Congresso. Tal comitê é competente para decidir sobre todos os tipos de impostos, tarifas e demais fontes de receita nos EUA.

[3] Alvarado, J. G. El Acuerdo de “Largo Aliento” — una propuesta de relacionamiento entre Bolivia y los EE.UU. Coloquios Económicos n. 6. Fundación Milenio, out. 2006. Disponível em: <http://www.alvaradojulio.com/publicaciones/fmilenio-coloquioeconomico06.....

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