Apreensões de medicamentos genéricos e a condenação da UE no Tribunal Permanente dos Povos

22 December 2010

A apreensão sistemática de medicamentos genéricos empreendida pelas autoridades europeias nos últimos dois anos tem restringido a circulação desses bens, essenciais à saúde humana. Por este motivo, organizações da sociedade civil da América Latina levaram tais casos ao Tribunal Permanente dos Povos (TPP), em maio de 2010. Este artigo trata das violações de direitos promovidas pela política aduaneira europeia, bem como da importância da denúncia da sociedade civil organizada em foros como o TPP.

Entre 2008 e 2009, pelo menos 18 carregamentos de medicamentos genéricos em trânsito – provenientes de Índia e China com destino a países da América Latina, África e Oceania – foram apreendidos em portos europeus. Essas medidas foram justificadas com base no Regulamento CE nº 1.383 de 22 de julho de 2003 da UE, relativo a medidas de fronteira contra bens suspeitos de infração de direitos de propriedade intelectual (DPIs) e contra mercadorias que violem esses direitos[1].

No entanto, as autoridades aduaneiras europeias vêm sistematicamente apreendendo medicamentos genéricos cujas patentes – embora válidas na Europa – não encontram lastro de proteção nem no país de origem nem no país de destino. Alegou-se que os medicamentos infringiam DPIs – concedidos e válidos nacionalmente – quando, na realidade, estavam sob DPIs nos países europeus, mas não nos países de origem e de destino. Os medicamentos estavam em trânsito e, como não se destinavam ao mercado europeu, nenhum dano poderiam causar às empresas farmacêuticas titulares de patentes na Europa.

Vale lembrar que determinado medicamento pode ser protegido por patente em um país membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), mas não em outro por algumas razões, tais como: i) o pedido de patente nunca foi depositado no país; ii) a patente expirou; iii) o pedido de patente foi rejeitado porque a invenção não atendia os critérios nacionais de patenteabilidade (como, por exemplo, características inventivas e inovadoras); e iv) a invenção não constituía objeto de patente dentro da lei nacional – por exemplo, foi registrada durante vigência do período de transição para incorporação do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, sigla em inglês) nos países em desenvolvimento (PEDs) e de menor desenvolvimento relativo (PMDRs).

As apreensões de medicamentos em trânsito têm sido objeto de polêmico debate em diversas instâncias internacionais. O confisco, ocorrido em 4 de dezembro de 2008, de 570 kg de Losartan Potassium, princípio ativo usado para a produção de medicamentos para o tratamento de hipertensão arterial, recebeu particular destaque. O produto, avaliado em € 55 mil, havia sido negociado entre a empresa indiana Dr. Reddy`s e a brasileira EMS e estava a caminho do Brasil, mas não alcançou seu destino final. Apesar de o fármaco não ser protegido por patente nem na Índia nem no Brasil, a carga foi confiscada na Holanda, país onde a multinacional MerckSharp&Dohme (MSD) detém sua patente em conjunto com a DuPont[2]. A MSD enviou uma carta[3] à Dr. Reddy`s por meio de seus advogados em 24 de dezembro de 2008, informando a empresa da retenção e exigindo a renúncia da carga, sob ameaça de destruição do produto. Segundo nota de esclarecimento[4] da Merck do Brasil, a carga retornou à Índia por solicitação da Dr. Reddy`s, após permanecer retida por 36 dias no porto de Roterdã.

As medidas da UE repercutiram negativamente e geraram manifestações dos governos e da sociedade civil organizada em diversos países. Desde o início de 2009, a partir do episódio Losartan, o Brasil tem expressado suas preocupações em diversos foros, tais como o Conselho Geral da OMC e o Conselho de TRIPS, assim como junto à própria UE no plano bilateral[5].

Em maio deste ano, o Brasil e a Índia ingressaram com pedido de consultas à UE e à Holanda no âmbito do Mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC. Duas rodadas de consultas já foram realizadas (em julho e setembro de 2010) no contencioso “UE – Apreensão de Medicamentos Genéricos em Trânsito” (DS 408 e DS409) sobre a legislação comunitária, decisões judiciais aplicáveis ao caso, direitos de patentes e liberdade de trânsito de medicamentos genéricos[6]. Segundo Roberto Azevedo, embaixador brasileiro na OMC, “o Regulamento [CE 1.383/2003] em si é ilegal”[7].

Para além disso, a restrição à circulação de medicamentos nos países que mais carecem desses bens essenciais e, portanto, a dificuldade no acesso a tratamentos gerada pela política europeia motivaram organizações da sociedade civil latino-americana a levarem os casos ao TPP, em maio deste ano.

Violações de direitos e o TPP

O Regulamento CE 1.383/2003 é incompatível com diversos acordos internacionais relacionados tanto ao direito à saúde como às regras que regem o comércio internacional. Pontuemos algumas dessas incompatibilidades.

O artigo V do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT, sigla em inglês) prevê a liberdade de trânsito de bens pelas rotas mais cômodas para o comércio internacional e proíbe os membros de impor exigências inapropriadas para bens em trânsito. A posição geográfica favorável e a pujança econômica dos países europeus explicam o significativo papel de seus portos como rota do comércio internacional de medicamentos, inclusive entre países do Sul[8]. Nesse sentido, impedir o comércio internacional de medicamentos genéricos viola o princípio da liberdade de trânsito – amplamente implementado na história do GATT/OMC –, que pode ser visto como um pressuposto fundamental do comércio internacional[9].

Da mesma forma, o Regulamento europeu é contraditório com o Acordo TRIPS, que estabelece em seu parágrafo introdutório a “redução de distorções e impedimentos ao comércio internacional”, de maneira a “assegurar que medidas e procedimentos para reforçar os direitos de propriedade intelectual não se tornem eles mesmos barreiras ao comércio legítimo”. Ainda, o artigo 41 do Acordo estipula que os procedimentos para assegurar os DPIs “deverão ser aplicados de maneira a evitar a criação de barreiras ao comércio legítimo e prover proteção contra seus abusos” e que tais procedimentos deverão ser “justos e equitativos”.

Além disso, a legislação europeia é incompatível com a Convenção da União de Paris (CUP), que institui em seu artigo 4˚ bis o princípio de “independência de patentes” e o princípio de “territorialidade das patentes”. Ressalte-se também a incompatibilidade do Regulamento europeu com a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e Saúde Pública, que enfatiza a primazia da saúde pública sobre os direitos patentários.
Ao dificultar e, no limite, impedir o acesso a medicamentos nos PEDs e PMDRs, a UE viola o direito humano à saúde e à vida, garantido internacionalmente pelo Artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (“Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar”) e pelo artigo 2.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que reconhece “o direito de toda pessoa de desfrutar do mais elevado nível possível de saúde física e mental”.

Inconformados com as apreensões de medicamentos, organizações da sociedade civil de Brasil, Colômbia, Peru e Equador[10] – países atingidos por apreensões – denunciaram os casos em 14 de maio ao TPP[11]. Com o tema "A União Europeia e as transnacionais na América Latina: políticas, instrumentos e atores cúmplices das violações dos Direitos dos Povos", o TPP foi realizado em Madri (Espanha), entre 14 e 18 de maio de 2010 – paralelamente à reunião de chefes de Estado da UE, América Latina e Caribe –, com o objetivo de denunciar os crimes realizados pelas transnacionais e os impactos das atividades destas sobre os direitos econômicos, sociais e culturais das nações latino-americanas e caribenhas, revelando a cumplicidade da UE e de instituições internacionais.

As organizações latino-americanas demandaram ao Tribunal que a UE fosse declarada culpada por violar o direito humano à saúde e à vida das populações dos países atingidos, em razão da imposição de obstáculos ilegítimos e ilegais ao acesso a medicamentos genéricos utilizados no tratamento de diversas enfermidades.
O caso teve ampla repercussão: peritos e jurados mostraram especial preocupação com as políticas da UE sobre propriedade intelectual e regulamentação aduaneira, e a UE foi condenada pelos jurados do TPP. De acordo com a sentença, é inaceitável que tais políticas dificultem o acesso dos povos latino-americanos a medicamentos genéricos fundamentais. A sentença[12] solicitou que sejam imediatamente interrompidas as práticas de apreensão de medicamentos em trânsito e recomendou que instituições da UE assumam que o uso de medicamentos genéricos constitui uma necessidade fundamental das populações menos favorecidas. Por fim, a sentença destacou que a privação de recursos básicos necessários para uma vida digna – por exemplo, os medicamentos – pode ser qualificada como um crime contra a humanidade.

Apesar da sentença do TPP não ter cogência, o Tribunal representa um importante instrumento político da sociedade em um mundo em que os direitos humanos são caracterizados pela fragilidade normativa frente à soberania do ordenamento jurídico dos direitos comerciais ad hoc, que privilegiam os interesses das empresas transnacionais – como é o caso do Regulamento aduaneiro europeu em questão.

Os carregamentos detidos em portos europeus – em rota para Nigéria, Vanuatu, Peru, Colômbia, Equador, México, Venezuela e Brasil – continham medicamentos essenciais para o tratamento de HIV/AIDS, doenças coronarianas, esquizofrenia, Alzheimer, colesterol e hipertensão. A falta de acesso regular a medicamentos essenciais afeta mais de 2,2 bilhões de pessoas – majoritariamente de PEDs e PMDRs –, sendo que a metade delas não dispõe desses bens necessários em quantidade suficiente e a outra metade praticamente não possui acesso algum a tratamento farmacêutico[13]. Nesse sentido, o TPP constitui foro imprescindível para a construção de redes de denúncia, visibilidade e condenação moral de violações de direitos humanos.

* Coordenadora do Grupo de Trabalho de Propriedade Intelectual da REBRIP e doutoranda em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento /UFRJ.

** Mestranda em Política Científica e Tecnológica/ Unicamp.

[1] Ver: .

[2] A DuPont possuía o Certificado de Proteção Suplementar 950009, expirado em 1˚ de setembro de 2009, que protegia o sal farmacêutico kaliumlosartan na Holanda. A DuPont e a MerckSharp&Dohme detêm conjuntamente a patente do processo farmacêutico do Losartan (Patente Europeia 643704, válida até 18 de novembro de 2012).

[3] Ver: .

[4] Ver: .

[5] Pedido de consultas do Brasil relativo à apreensão de medicamentos genéricos em trânsito na UE. Nota nº 296 do Ministério das Relações Exteriores (MRE), publicada em 12/05/2010.

[6] Ver Notas No. 438 e 579 do MRE.

[7] Brasil e Índia contestam UE na OMC por genéricos. Agência Reuters Brasil, 12 de maio de 2010. Disponível em: .

[8] Ver: Seuba, Xavier. Border Measures Concerning Goods Allegedly Infringing Intellectual Property Rights. Working Paper, ICTSD, Genebra, 2009, p.1.

[9] Ver: Abbott, Frederick M. Seizure of Generic Pharmaceuticals in Transit Based On Allegations of Patent Infringement: a threat to international trade, development and public welfare. WIPO Journal, Thomson Reuters (Legal) Ltd. and Contributors, 2009, pp. 45-6.

[10] O trabalho de apresentação do caso foi coordenado pelo Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da REBRIP (outras informações em ). As organizações dos países latino-americanos que participaram do caso foram: IFARMA (Colômbia), Fundación Misión Salud (Colômbia), Mesa de ONGs que trabajan con VIH/Sida (Colômbia), Red Colombiana de Personas viviendo con VIH/Sida (Colômbia), Acción International para la Salud - Latino America y Caribe (Peru) e Coalición Ecuatoriana de Personas Viviendo Con VIH/SIDA (Equador).

[11] O TPP é um tribunal de caráter não-governamental, do gênero dos “tribunais de opinião”, que teve origem no julgamento dos crimes contra a humanidade cometidos pelos Estados Unidos da América (EUA), na Guerra do Vietnã. Foi constituído na Itália em 1979 e já se reuniu em 31 ocasiões para julgar diversas situações de violações aos direitos humanos.

[12] Sentença disponível em: .

[13] Ver: Seuba, Xavier. La protección de la salud ante la regulación internacional de los productos farmacéuticos. Madri: Marcial Pons, 2010, p. 27.

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